Estes Termos de Uso regulam a relação entre o AdvTop e o usuário que realiza o cadastro e utiliza o sistema. Ao concluir o cadastro, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes termos.
Última atualização: 13/04/2026
1. Objeto
O AdvTop é um sistema de gestão jurídica disponibilizado como serviço via internet (SaaS — Software as a Service), desenvolvido para apoiar advogados e escritórios de advocacia no gerenciamento de clientes, processos, tarefas, colaboradores e finanças.
2. Cadastro e acesso
- O cadastro é permitido exclusivamente a advogados regularmente inscritos na OAB;
- O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro;
- Cada escritório recebe um número de acesso único e uma senha temporária, que deve ser alterada no primeiro login;
- O usuário é responsável por manter sigilo sobre suas credenciais de acesso.
3. Plano e pagamento
- O uso do AdvTop é condicionado ao pagamento da mensalidade vigente;
- O valor, a periodicidade e as formas de pagamento serão informados no momento da contratação;
- O não pagamento poderá resultar na suspensão temporária ou cancelamento do acesso;
- O AdvTop reserva-se o direito de reajustar os valores, com aviso prévio de 30 dias por e-mail.
4. Obrigações do usuário
Ao utilizar o AdvTop, o usuário se compromete a:
- Utilizar o sistema somente para fins lícitos e relacionados à atividade jurídica;
- Não compartilhar suas credenciais de acesso com pessoas não autorizadas;
- Não tentar acessar dados de outros escritórios;
- Manter os dados inseridos atualizados e verdadeiros;
- Observar as normas do Estatuto da OAB e o sigilo profissional ao inserir dados de clientes e processos;
- Cumprir a LGPD (Lei nº 13.709/2018) no que tange ao tratamento de dados de terceiros inseridos no sistema.
5. Responsabilidades do AdvTop
O AdvTop compromete-se a:
- Manter o sistema disponível e funcional, com esforços razoáveis de continuidade;
- Realizar backups periódicos dos dados;
- Proteger os dados armazenados com medidas de segurança adequadas;
- Comunicar aos usuários em caso de incidente de segurança que afete seus dados.
O AdvTop não se responsabiliza por:
- Perdas decorrentes de uso indevido das credenciais pelo próprio usuário;
- Decisões jurídicas tomadas com base nas informações gerenciadas no sistema;
- Indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção ou falhas de infraestrutura de terceiros.
6. Propriedade intelectual
O AdvTop, incluindo seu código-fonte, design, funcionalidades e marca, é propriedade exclusiva de seu desenvolvedor. É vedada a reprodução, cópia, engenharia reversa ou distribuição do sistema sem autorização expressa.
Os dados inseridos pelo usuário permanecem de sua propriedade. O AdvTop não reivindica propriedade sobre o conteúdo inserido pelos escritórios.
7. Cancelamento
- O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento mediante solicitação por e-mail;
- Após o cancelamento, os dados serão mantidos por até 30 dias para eventual recuperação, sendo então excluídos;
- O AdvTop pode cancelar o acesso de usuário que viole estes Termos de Uso, sem direito a reembolso proporcional.
8. Alterações nos termos
Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. O usuário será notificado por e-mail em caso de alterações relevantes. O uso continuado do sistema após a notificação implica aceitação dos novos termos.
9. Foro e legislação aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória/ES para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. Contato
Dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso:
📧 suporte@advtop.com.br